Termos de Uso

1. Aceitação

Ao criar conta ou utilizar a aplicação RemixAIcontent.app (“Serviço”), aceitas integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. Se não concordas, não deves utilizar o Serviço.

O Serviço destina-se exclusivamente a maiores de 18 anos. No registo tens de confirmar que tens 18 anos ou mais. Contas que não cumpram este requisito serão removidas sem direito a reembolso.

2. Descrição do Serviço

O RemixAIcontent.app é uma ferramenta que utiliza inteligência artificial para reaproveitar conteúdo (texto, links, imagens, áudio, vídeo) em múltiplos formatos prontos a publicar em redes sociais e outros canais.

3. Responsabilidade sobre o conteúdo

Ao carregar, colar ou gerar qualquer conteúdo na plataforma, declaras e garantes que:

• És o único responsável pelo conteúdo que introduzes e/ou publicas através do Serviço.
• Detens todos os direitos, licenças e autorizações necessários sobre esse conteúdo.
• O conteúdo não viola leis aplicáveis, direitos de terceiros nem regras das plataformas de destino.
• Assumes total responsabilidade pela revisão, edição e decisão final de publicação de qualquer output.

O RemixAIcontent.app não revê individualmente o conteúdo introduzido ou gerado e não pode ser responsabilizado por danos decorrentes do seu uso.

4. Uso aceitável

É expressamente proibido utilizar o Serviço para:

• Conteúdo ilegal, difamatório, ofensivo, discriminatório, assediante ou que incite à violência.
• Conteúdo sexual envolvendo menores ou não consensual.
• Fraude, phishing, spam, desinformação intencional ou manipulação de mercados.
• Violação de direitos de autor, marcas ou segredos comerciais de terceiros.
• Tentativas de ataque, engenharia inversa ou abuso técnico do Serviço.
• Criação de múltiplas contas gratuitas de forma abusiva para contornar limites de créditos, vouchers ou qualquer outra restrição do plano Gratuito.

Para proteger o Serviço, pode ser aplicado um limite de criação de contas gratuitas por endereço IP (por exemplo, um máximo de 3 novas contas Gratuitas por IP num curto período). Este limite aplica-se apenas à criação de novas contas Gratuitas e não afeta o início de sessão em contas já existentes nem os planos Pro/Premium. A administração pode monitorizar padrões de utilização (incluindo endereços IP associados às contas) para detetar abuso e, quando necessário, aplicar medidas — designadamente o bloqueio manual de contas envolvidas. A utilização do Serviço deve ser feita de boa-fé.

O RemixAIcontent.app aplica sistemas automatizados de moderação. Contas que violem estas regras podem ser suspensas ou removidas sem aviso prévio e sem direito a reembolso.

5. Contas, planos e créditos

O registo com email exige a confirmação do endereço de email através de um link que te enviamos. Enquanto a conta não estiver confirmada, o início de sessão indica-o e podes pedir o reenvio do email no ecrã de entrada (verifica também as pastas de spam/lixo e promoções).

O acesso ao Serviço depende do plano subscrito e do saldo de créditos disponível. Todos os preços apresentados na aplicação (Pro, Premium, pacotes de créditos extra e packs de redes) são com IVA incluído à taxa legal aplicável. Créditos gastos não são reembolsáveis. As subscrições renovam-se automaticamente até serem canceladas pelo utilizador no Portal do Cliente Stripe ou nas Definições.

Extras disponíveis para utilizadores Pro e Premium:

• Pacotes de créditos extra (compra única, válidos 1 ano): 50 créditos — 4,99€; 150 créditos — 11,99€; 400 créditos — 24,99€.
• Packs de redes (mensais): Pack Geração Pro — 11,99€/mês; Pack Publicação Premium — 19,99€/mês.

6. Cancelamento e reembolsos

Podes cancelar a tua subscrição a qualquer momento em Definições → Conta ou no portal Stripe. A renovação automática cessa de imediato e o acesso pago mantém-se até ao fim do ciclo já pago; não são devolvidos valores proporcionais de períodos parcialmente utilizados, salvo quando exigido por lei. Os packs de redes e outros extras recorrentes associados ao plano são cancelados em conjunto. Enviamos um email a confirmar o cancelamento, indicando até quando mantens o acesso pago e o que acontece depois (passagem ao plano Gratuito).

Cancelamento de conta: disponível em todos os planos (Gratuito, Pro e Premium), em Definições → Conta, mediante dupla confirmação expressa: escreves a palavra de confirmação indicada no idioma em que estás a usar a app (CANCELAR / CANCEL / ANNULER / ANNULLA / LÖSCHEN) e confirmas depois no pop-up final com “Sim” (cancela definitivamente) ou “Não” (aborta). Ao cancelar a conta, qualquer subscrição ativa e extras recorrentes são cancelados no Stripe, as sessões são invalidadas e o acesso é permanentemente desativado. Os dados são tratados nos termos da Política de Privacidade (desativação e anonimização, mantendo apenas os registos exigidos por lei, nomeadamente de faturação). Créditos, vouchers e comissões por levantar são perdidos. Recebes um email a confirmar o cancelamento da conta.

Comunicações: emails transacionais estritamente necessários (confirmações de cancelamento, faturação, avisos legais) continuam a ser enviados. Emails de marketing, promoções e reativação podem ser recusados a qualquer momento em Definições ou pelo link de cancelamento de subscrição incluído nesses emails, e essa escolha é respeitada de imediato.

Direito de livre resolução (consumidores UE): nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, ao subscrever um plano ou comprar créditos extra reconheces expressamente que o Serviço é digital e começa a ser executado de imediato após o pagamento. Consentes que a execução se inicie antes do fim do prazo de 14 dias e reconheces que perdes o direito de livre resolução assim que os créditos forem creditados na tua conta ou que utilizes a subscrição.

Em caso de reembolso total processado pelo Stripe (por decisão do RemixAIcontent.app ou por chargeback), o acesso pago é imediatamente revogado, incluindo a desconexão automática das contas sociais ligadas via Zernio no plano Premium.

7. Integrações com terceiros

Ao ligar contas de redes sociais (via Zernio) ou ao utilizar integrações de pagamento (via Stripe), aceitas também os respetivos termos desses fornecedores. O RemixAIcontent.app apenas atua como intermediário técnico. A lista de subcontratantes e finalidades está descrita na Política de Privacidade.

8. Gestão de conta pela administração

Para garantir o funcionamento correto do Serviço, cumprir obrigações legais e responder a pedidos de suporte, a administração do RemixAIcontent.app pode consultar e alterar dados operacionais da tua conta, incluindo:

• Repor, adicionar ou remover créditos de plano e créditos extra.
• Alterar o plano associado à conta (Free, Pro ou Premium) em contextos de suporte, correção de erros, resgate de vouchers ou reembolsos.
• Sincronizar o estado da conta com o Stripe e revogar acessos após reembolso.
• Suspender ou remover contas em violação destes Termos.
• Consultar relatórios internos de consumo (gerações e créditos por período, incluindo um ranking dos utilizadores com maior consumo) e de vendas — subscrições, créditos extra discriminados por pack (50, 150 e 400 créditos), packs de redes, totais e devoluções (reembolsos) — para dimensionar capacidade, controlar custos de IA, faturar corretamente e detetar utilização abusiva.
• Verificar o estado de confirmação do email, reenviar o email de confirmação e, em contexto de suporte, confirmar manualmente a conta.
• Estes painéis de administração atualizam os dados automaticamente em segundo plano (a cada 30 segundos), sem recarregar a página, e são acessíveis apenas pela conta de administração.

Estas ações são registadas internamente. A administração não altera nem publica o teu conteúdo sem justificação legítima (obrigação legal, moderação ou pedido do próprio utilizador).

9. Limitação de responsabilidade

O Serviço é fornecido “tal como está”. Na máxima extensão permitida por lei, o RemixAIcontent.app não é responsável por lucros cessantes, perdas indiretas ou danos decorrentes do conteúdo gerado, publicado ou removido através da plataforma.

10. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Utilizadores ativos serão notificados de alterações materiais e poderão ter de reaceitar antes de continuar a utilizar o Serviço.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Consumidores podem recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios de consumo (Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo — CNIACC — consumidor.gov.pt) ou à plataforma europeia de RLL ec.europa.eu/consumers/odr.

12. Contacto

Para questões sobre estes Termos, envia email para suporte@remixaicontent.app ou usa a secção de Suporte dentro da aplicação.